Postado por: Angela Santos Ferreira
Publicado em: Viotto Advogados
Um dos deveres dos condôminos previsto no artigo 1336 do Código Civil de 2002 é o de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais. Em caso de não pagamento na data convencionada, há a pronta incidência da multa moratória de 02% (dois por cento) prevista no parágrafo primeiro do comentado artigo.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Anunciadas as regras para a apresentação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativa ao ano calendário (ano base) 2014, exercício de 2015, seguem abaixo as principais diretrizes contidas na legislação vigente, principalmente na Instrução Normativa 1545, de 03 de fevereiro de 2015 do Secretário da Receita Federal do Brasil.
Postado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
Entre diversas espécies de contrato, existe o Contrato de Adesão que se aplica ao transporte de passageiros.
Neste tipo de contrato as partes envolvidas não discutem de forma aprofundada as cláusulas dispostas no mesmo, visto que tais cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, às quais a outra simplesmente adere.
Postado por: Angela Santos Ferreira
Publicado em: Viotto Advogados
A experiência vivida particularmente antes da estabilidade econômica do Real, mostra que nos difíceis anos da economia ocorreram também de maneira mais generalizada os difíceis anos das Relações Trabalhistas.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Como ocorre anualmente, somente no final de fevereiro ou início de março é que a Receita Federal deve disponibilizar o sistema de preenchimento e entrega das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, estabelecendo, entre outros, tabela anual de incidência do imposto, especificando as despesas dedutíveis e os respectivos limites de dedutibilidade, quando for o caso.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Por força da Instrução Normativa nº 1531 de 19 de dezembro de 2014, em relação aos serviços prestados a partir de 01 de janeiro de 2015, os médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas, deverão informar à Receita Federal do Brasil - RFB o número do CPF do seu cliente, tomador dos serviços.
leia maisPostado por: José Virgilio Queiroz Viotto
Publicado em: Viotto Advogados
Superávit Primário - A palavra final é do Judiciário (e quem pode provocá-lo)
Uma resposta direta para tal indagação seria dizer apenas que os custos processuais são ligados diretamente ao valor da causa, sendo este representado pelo efetivo prejuízo do demandante, como ocorreu nos planos econômicos anteriormente citados.
Postado por: José Virgilio Queiroz Viotto
Publicado em: Viotto Advogados
O judiciário é um poder que se movimenta apenas quando acionado.
Enquanto isso não ocorre, as normas (ou práticas) adotadas pelas autoridades continuam atingindo a vida da sociedade.
Postado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
O Senado aprovou, na última quarta-feira (26), o projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/13 que garante a guarda compartilhada de filhos de pais separados mesmo em caso de disputa ou desacordo entre eles. A matéria segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Com a publicação no Diário Oficial da União no último dia 20, da lei 12.996 de 18 de junho p.p., as pessoas físicas e pessoas jurídicas devedoras de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil ganharam uma excelente oportunidade para regularizarem sua situação junto ao fisco, em relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.
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