Postado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
Se você adquiriu um imóvel, cumpriu com o pagamento em dia das prestações, ou quitou a vista, e a construtora não cumpriu com o prazo de entrega das chaves, tem direito a requerer uma indenização no âmbito judicial por descumprimento contratual.
leia maisPostado por: Júlio César Alves de Oliveira
Publicado em: Viotto Advogados
A mobilidade urbana passa por uma profunda transformação devido ao surgimento do serviço de transporte individual privado intermediado por tecnologia. Esta modalidade de transporte urbano tem previsão na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentada nacionalmente com a Lei Federal 13.640/2018.
leia maisPostado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
Atualmente os contratos norteiam quase que a totalidade das negociações empresariais, delimitando assim as relações de negócio, onde através dele são estabelecidas garantias, direitos e deveres entre as partes.
Postado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
Conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil e imprensa, o prazo de entrega das DIRPF relativamente ao ano calendário 2019, exercício 2020, encerrar-se-á no dia 30 de abril.
leia maisPostado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
Foi publicado em 17 de dezembro de 2019 o Acórdão referente ao julgamento do Recurso Especial n.º 1.554.596 SC, que fixou a tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei n.º 8.213/91, a apuração do salário de benefício..
leia maisPostado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
A Receita Federal não poderá cobrar Imposto de Renda (IR) de síndicos que têm isenção da taxa de condomínio. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05/12/2019.
Postado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
A Medida Provisória nº 899/2019 que foi publicada em 17 de outubro de 2019, tem o condão de promover significativos avanços nas negociações e regularizações de débitos tributários entre contribuintes e a União. As vantagens da referida medida provisória, todavia, vão além de um possível Refis, haja vista que no Refis não permite renegociação, sendo simplesmente um parcelamento do débito existente.
leia maisPostado por: Raissa L. Silva
Publicado em: Viotto Advogados
A partir do dia 15/02 até dia 05/04 do corrente ano, as pessoas físicas residentes e empresas situadas no Brasil, devem declarar os bens e direitos que possuem no exterior - declaração anual, desde que os referidos bens e direitos, na data de 31/12/2019, som
leia maisPostado por: Júlio César Alves de Oliveira
Publicado em: Viotto Advogados
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por qualquer pessoa seja ela física ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de todos.
Postado por: Celso Felix da Silva Junior
Publicado em: Viotto Advogados
Sabia que todo empregado tem direito a receber até o 5º dia útil do mês seguinte e que em caso de atraso pode haver multa de até 10%?
Não é de hoje que atrasos nos salários geram impactos negativos na vida do trabalhador, que vê suas faturas vencerem e, o que não é muito difícil de ocorrer, acaba tendo seu nome negativado.
