Postado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
Por decisão oriunda da 2ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, válida para todo o país, ficou decidido que o consumidor que tiver comprado um carro por leasing e ainda não tiver quitado o produto, caso tenha o veículo roubado, não precisará continuar pagando as parcelas.
leia maisPostado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
Com a aprovação e sanção da Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), as contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, foram elevadas à condição de título executivo extrajudicial, conforme expressamente prevê o seu artigo 784, X.
leia maisPostado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, dispôs no artigo 1003 que: “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade”.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Em setembro de 2015 noticiamos a publicação da Medida Provisória 692, de 22/09/2015, a qual, entre outras alterações, promovia mudança na alíquota do imposto acima, a qual até então única de 15% aplicável sobre o ganho de capital apurado, passaria a contemplar um sistema de alíquotas progressivas, aplicável nas operações realizadas a partir de 01/01/2016, segundo o valor do ganho capital apurado.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
De acordo com o que dispõe a legislação vigente, todos os residentes, conceito este previsto na legislação do imposto de renda, em 31 de dezembro de 2015 e que possuíam naquela data bens (imóveis, joias, depósitos em conta corrente, ações e aplicações financeira de qualquer outra espécie etc.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
A Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa RFB 1627, datada do último dia 11 de março passado, disciplinando o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens e direitos remetidos e ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes e não declarados e ou declarados com omissão ou incorreção, como exigido pela legislação cambial ou tributária.
leia maisPostado por: José Virgilio Queiroz Viotto
Publicado em: Viotto Advogados
A presente nota foi motivada pelos tempos de crise que hoje atravessamos, quando são aumentadas as possibilidades de discussão sobre a cobrança de dívidas e protesto de títulos.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Apesar de se tratar de assunto de grande importância para os investidores pessoas físicas, não temos notado grandes discussões acerca das alterações na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, introduzidas por intermédio da Medida Provisória n⁰ 692, de 22 de setembro último.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Talvez motivado pelo recente acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para a troca de informações financeiras, o qual foi autorizado pelo Decreto Legislativo n⁰ 146 de 25 de junho de 2015, o tema tem merecido presença constante na imprensa de um modo geral. O assunto promete ainda maiores discussões em face da notícia sobre a proposta em análise pelo governo federal
leia maisPostado por: Thiago Señoran Rovai
Publicado em: Viotto Advogados
Quando um grupo de empresários tem uma idéia para um novo negócio, cedo ou tarde, surge a dúvida sobre como delimitar os riscos que os sócios dessa nova empreitada irão assumir em relação ao lucro que cada um deles almeja alcançar.
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