Postado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
No âmbito do programa de recomposição dos saldos do FGTS pelos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos anunciados pelo governo nos anos 80 e início de 90, foram instituídas através da Lei Complementar 110, de 29 de Junho de 2001, duas contribuições adicionais às até então existentes destinadas ao FGTS
leia maisPostado por: Geraldo Neves
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Em julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido que a Contribuição sobre a folha de pagamento devida ao INSS, não deve incidir sobre os valores pagos aos empregados a título de: auxílio doença, aviso prévio indenizado e sobre o abono de férias (adicional constitucional equivalente a 1/3 das férias).
leia maisPostado por: Bruna Rondelli / Silmara M. Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
O Sistema Financeiro Habitacional (SFH) é um programa criado há mais de 40 anos pelo Governo Federal e consiste numa forma especial de financiamento imobiliário. O objetivo deste programa é fazer com que a população de baixa renda realize o sonho da casa própria.
leia maisPostado por: Juliano R. Claudino
Publicado em: Viotto Advogados
Em 04 de abril de 2012 a Prefeitura do Município de São Paulo/SP publicou o Decreto Municipal nº 53.066, onde estabeleceu os procedimentos administrativos para a reparação de danos causados por ação ou omissão na prestação de serviços público, pela Fazenda Pública Municipal.
leia maisPostado por: Juliano Claudino
Publicado em: Viotto Advogados
A Receita Federal do Brasil, visando facilitar o acompanhamento da situação fiscal do contribuinte, que queira corrigir eventuais pendências evitando assim cair na temida malha fina da Receita Federal, deve prestar a devida atenção ao extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 – IRPF/2012.
leia maisPostado por: Juliano Claudino
Publicado em: Viotto Advogados
Em fevereiro de 2012 um cliente do nosso escritório, após ser aprovado em concurso de Empresa de Economia Mista para o cargo de Técnico e, sendo aprovado em todas as fases admissionais, foi lhe solicitada a comprovação da habilitação técnica, também denominada de Certificação Técnica.
leia maisPostado por: Bruna Rondelli
Publicado em: Viotto Advogados
Para que se possa fazer valer essa Justiça é preciso que o ofendido movimente a máquina estatal, apoiado em provas que lhe dizem respeito, pois que, a intervenção do Poder Judiciário só ocorre se a parte não permanecer inerte.
leia maisPostado por: Bruna Rondelli
Publicado em: Viotto Advogados
A mais nova mudança no ramo do direito empresarial decorre da entrada em vigor da Lei n° 12.441 de 09 de janeiro de 2012, que disciplina a criação do novo modelo societário, denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
leia maisPostado por: Juliano R. Claudino
Publicado em: Viotto Advogados
Chama atenção a incômoda situação que ocorre no dia-a-dia, notadamente em restaurantes, onde o idoso tenta fazer valer seus direitos assegurados na Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, lutando por um atendimento prioritário.
leia maisPostado por: Juliano R. Claudino
Publicado em: Viotto Advogados
Tem circulado na internet a notícia de decisão em segunda instância, proferida pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde restou confirmada a sentença de primeira instância da Comarca de Itirapina/SP, condenando o Município de São Carlos/SP a pagar indenização por danos e furtos ocorridos em estacionamento de vias públicas de uso comum do sistema denominado Zona Azul
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