Postado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 05 de julho do corrente ano foi assinado e publicado o Decreto nº 57.772 que regula a Lei nº 16.680, a qual dispõe acerca do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2017) que deverá ser aderido, impreterivelmente, até o dia 31 de outubro de 2017.
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Publicado em: Viotto Advogados
Como é sabido o Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5172, de 25 de Outubro de 1966, cuja natureza de lei complementar é assente pela unanimidade da jurisprudência e da doutrina pátria, estabelece em seu artigo 134 as condições em que os sócios
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
O programa, oficialmente denominado de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória 783, do último dia 31, foi regulamentado através da Instrução Normativa RFB N◦ 1711, publicada em 21 de junho de 2017.
leia maisPostado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 31 de maio do corrente ano, o presidente Michel Temer editou a medida provisória nº 783 sobre o Refis, que institui o programa especial de regularização tributária (PERT) perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da União de débitos vencidos até 30 de abril de 2017.
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Publicado em: Viotto Advogados
O Governador do Estado de São Paulo anunciou, no último dia 03, ainda pendente de aprovação pelo CONFAZ e Assembleia Legislativa, novo programa de parcelamentos de débitos relativos ao ICMS, IPVA E ITCMD.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Foi publicada no último dia 31, a Lei 13.428/17, que oferece uma nova oportunidade para que residentes brasileiros regularizem eventuais recursos mantidos no exterior e não declarados às autoridades financeiras e tributárias do Brasil.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Como já amplamente divulgado pela Receita Federal do Brasil e imprensa, o prazo de entrega das DIRPF relativamente ao ano calendário 2016, exercício 2017, encerrar-se-á no dia 28 de abril
leia maisPostado por: Silmara Mary Viotto Halla
Publicado em: Viotto Advogados
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Já está em vigor o prazo para que os residentes no Brasil em 31 de dezembro de 2016, sejam pessoas físicas ou jurídicas, apresentem ao Banco Central do Brasil a declaração acima, relativa ao ano de 2016.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Está em curso o prazo para aqueles que assim o desejar regularizem a situação de bens possuídos no exterior e não declarados às autoridades nacionais. Não é nosso objetivo com o presente, discutir aspectos relacionados à lei 13254/2016 e ou a sua regulamentação, já objeto de amplos e acalorados debates nos meios jurídicos, acadêmicos e financeiros.
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