Postado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
Em 21 de dezembro de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1.773 (“IN nº 1.773/2017), a qual excluiu algumas jurisdições do rol de países com tributação favorecida e acrescentou alguns itens à lista dos países que possuem regimes fiscais privilegiados.
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Publicado em: Viotto Advogados
O presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.606, a qual foi publicada na última quarta-feira (10/01), instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conforme informado em nossa última nota jurídica publicada em 12/01/2018. Ocorre que referida Lei trouxe diversas inovações
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Publicado em: Viotto Advogados
No dia 10 de janeiro do corrente ano foi publicada a Lei nº 13.606, a qual institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) que prevê o parcelamento dos débitos relativos ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de agosto de 2017, cuja adesão deverá ocorrer, impreterivelmente, até o dia 28 de fevereiro de 2018.
leia maisPostado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 21 de novembro do corrente ano foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1761 que disciplina a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativas às operações liquidadas, total ou parcialmente, por transferência de moeda em espécie.
leia maisPostado por: Geraldo Neves
Publicado em: Viotto Advogados
Há alguns meses, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS, eis que, por ser repassado ao Estado, jamais poderia ser considerado como faturamento. A publicação do acórdão relativo a esta decisão ocorreu no dia 02 de outubro do corrente ano, permitindo a todos maiores detalhes da fundamentação da decisão.
leia maisPostado por: Bruna Fioravante dos Santos
Publicado em: Viotto Advogados
Prezado cliente,
Desejamos a você todo o sucesso e prosperidade. Queremos agradecer o privilégio de poder contar com esta parceria. É por você que estamos sempre trabalhando no aperfeiçoamento de nossas atividades, buscando fazer o melhor! Temos orgulho em tê-lo como cliente.
Postado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 07 de junho de 2017 publicamos a nota jurídica acerca do lançamento do novo Refis através da Medida Provisória nº 783/2017.
leia maisPostado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 31 de julho de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 793/17 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a qual fora devidamente regulada no último dia 15 de agosto do corrente ano, conforme publicado no Diário Oficial da União.
leia maisPostado por: Delton Croce Netto
Publicado em: Viotto Advogados
No dia 20 de julho do corrente ano foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 62.709 que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deverá ser aderido, impreterivelmente, até o dia 15 de agosto de 2017.
leia maisPostado por: Mayara Scapucin Goline Pereira da Silva
Publicado em: Viotto Advogados
O Estado Brasileiro, na tentativa de garantir o envelhecimento digno e respeitar o princípio da dignidade humana, concede aos idosos, pessoas a partir dos 60 anos, direitos preferenciais.
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