Postado por: Geraldo Neves
O Governador do Estado de São Paulo anunciou, no último dia 03, ainda pendente de aprovação pelo CONFAZ e Assembleia Legislativa, novo programa de parcelamentos de débitos relativos ao ICMS, IPVA E ITCMD.
O programa está previsto para receber adesões dos contribuintes no período de 15 de julho a 15 de agosto próximo, contemplando a inclusão de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
No que se refere ao ICMS, espera-se que a adesão ao programa para o pagamento do débito à vista seja contemplado com redução de 75% sobre o valor da multa e de 60% sobre o valor dos juros. Para parcelamentos em até 60 meses, as reduções serão regressivas.
Manteremos nos amigos e clientes informados tão logo aprovadas e publicadas as normas disciplinadoras do referido programa de parcelamento.
A VIOTTO ADVOGADOS está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e outras iniciativas relacionadas ao tema.
