Postado por: Júlio César Alves de Oliveira
A mobilidade urbana passa por uma profunda transformação devido ao surgimento do serviço de transporte individual privado intermediado por tecnologia. Esta modalidade de transporte urbano tem previsão na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e foi regulamentada nacionalmente com a Lei Federal 13.640/2018.
A norma, resultado de um intenso debate no Congresso Nacional, organiza a atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e delega aos municípios a competência para regular e fiscalizar o transporte individual privado, mas nunca proibi-lo.
Nesta premissa, o passageiro que for lesado em razão do seu transporte, que tenha sofrido algum acidente, dano, seja pessoal ou a sua bagagem, tem o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos, sem precisar provar a culpa do transportador. Esses danos podem ser de ordem moral e/ou material, conforme o caso, respondendo objetivamente pelo danos causados. Tal responsabilidade imposta ao transportador não incide em caso de transporte gratuito, ou seja, por amizade, carona, cortesia etc.
Assim, estão inseridos nestes conceitos o usuário, na qualidade de consumidor (que é tanto a pessoa física como jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final), e a empresa dona do aplicativo, bem como os motoristas que a ela se subordinam, na qualidade de fornecedores de serviços (que são tanto a pessoa física como jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e outros), sendo que, a responsabilidade da empresa e do motorista são solidárias, ou seja, ambos respondem conjuntamente perante o consumidor por eventuais falhas e pelos danos causados na prestação de serviços, cabendo ao consumidor buscar o ressarcimento de um ou mesmo de ambos.
A Viotto Advogados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e outras iniciativas relacionadas ao tema.
