Postado por: Juliano R. C.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 26 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa nº 1.226, que instituiu a expedição de atestados específicos de Residência Fiscal no Brasil, de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes e de Residência Fiscal no Exterior, visando assim evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.
Os atestados poderão ser requeridos nas unidades competentes da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de demonstrar a residência no país ou no exterior e atestar a auferição de lucros no Brasil por não residentes, para efeito de aplicação dos Acordos Internacionais contra a Dupla Tributação.
O "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" tem como finalidade, a compensação de Imposto sobre a Renda em país estrangeiro.
Já, o "Atestado de Residência Fiscal no Exterior", visa proporcionar ao contribuinte que tenha residência fiscal no exterior, usufruir dos benefícios previstos nas convenções internacionais.
Esse atestado deverá ser apresentado à fonte pagadora em duas vias, sendo que uma ficará retida com esta e a outra encaminhada à uma unidade competente da Receita Federal no Brasil.
Os requerimentos para expedição dos atestados estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), sendo que, a unidade competente, terá prazo de até 10 dias úteis para expedi-los, contados a partir de sua solicitação.
Nos colocamos à disposição para atendê-los no que for necessário.
